Aos herdeiros necessários é garantido o direito a legitima sendo vedado ao doador, caso possua ascendentes, descendentes ou cônjuge, a disposição da integralidade do patrimônio através de liberalidades. A ação de doação inoficiosa busca corrigir eventuais excessos ocasionados pela transmissão gratuita de patrimônio a determinados herdeiros, em detrimento dos demais, sem a observância do direito a legitima.
Para propor a ação de doação inoficiosa é necessário comprovar que o autor da herança não respeitou a legitima dos herdeiros necessários.
O custo da ação de doação inoficiosa está atrelado ao previsto nas tabelas Estaduais, o mesmo vale para os honorários advocatícios, que deverá seguir o estabelecido na tabela disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que determina o valor mínimo de R$ 4.200,00, acrescida da alíquota mínima de 10% dos bens excedentes.
O herdeiro necessário que foi prejudicado é o legitimado para propor a ação de doação inoficiosa.
Copias do RG e CPF da parte autora, cópia dos instrumentos de doação e demais documentos a serem solicitados de acordo com o caso concreto.
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