Ação movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato ou vício do produto e do serviço
A qualquer consumidor lesado, pessoa física ou jurídica.
O valor do serviço irá variar de acordo com a complexidade da causa. Pro labore para ajuizamento da ação: R$ 4.200,00 e honorários de êxito de 20% sobre o benefício economico obtido.
Para a propositura deste tipo de demanda, faz-se necessário que o produto ou serviço de determinado fornecedor tenha apresentado vícios ou defeitos na sua qualidade, quantidade, que afetem sua funcionalidade, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, etc.
Documentos de representação e comprovação do vício ou defeito apresentado pelo produto ou serviço.
Sim, gostaria de mais informações.
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