(Fase Administrativa)
Embora a Lei 13.467/2017 tenha facultado a homologação de rescisão contratual junto ao Sindicato, as partes podem convencionar neste sentido. O advogado especializado assistirá o empregado ou o empregador no ato da rescisão contratual, verificando se o procedimento está regular e de acordo com a legislação vigente, inclusive no que tange ao pagamento dos valores previstos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.
O advogado especializado assistirá o empregado ou o empregador no ato da rescisão contratual, verificando se o procedimento está regular e de acordo com a legislação vigente, inclusive no que tange ao pagamento dos valores previstos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.
R$250,00 (duzentos e cinquenta) reais por hora.
Pessoa física ou jurídica.
Para este serviço, é necessário que o Contratante disponibilize:
SE PESSOA FÍSICA:
RG;
CPF;
Aviso Prévio;
TRCT;
Comprovante de pagamento das verbas rescisórias;
Extrato analítico de FGTS;
Chave de Conectividade (se for o caso);
Guias de Seguro Desemprego (se for o caso);
ASO demissional;
Demais documentos pertinentes.
SE PESSOA JURÍDICA:
Estatuto social/Contrato social/Requerimento de ME, EPP ou EIRELI;
Aviso Prévio;
TRCT;
Comprovante de pagamento das verbas rescisórias;
Extrato analítico de FGTS;
Chave de Conectividade (se for o caso);
Guias de Seguro Desemprego (se for o caso);
ASO demissional;
Demais documentos pertinentes.
Sim, gostaria de mais informações.
Ficaremos felizes em ajudar, por favor preencha os campos abaixo: