Os Legítimos e os testamentários

Entenda o procedimento

É indevida a cobrança de ICMS sobre operação que envolva o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos distintos (ex: sede e filial) de titularidade do mesmo contribuinte.

Até quando o pagamento do tributo tem o condão de extinguir a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária?