A configuração de dissolução irregular no bojo de um processo de execução fiscal gera a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica a fim de redirecionar a execução …

Cláusula de proteção ao investidor controlador

Estudantes de instituições de ensino superior podem estar sendo lesados por cobranças abusivas envolvendo o cumprimento de horas complementares.

Empresas de locação de veículos cobram “taxas” consideradas ilegais pelos órgãos de proteção ao consumidor.